Ministerio Da Justica E Seguranca Publica CNPJ 00.394.494/0150-87
Resultado da Consulta do CNPJ:
- Número do CNPJ: 00394494015087
- Razão Social: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
- Nome Fantasia: COMISSAO DE ANISTIA
- Situação: ATIVA
- Motivo Situação: SEM MOTIVO
- Data Situação: 12/03/2014
- Situação Especial: NENHUMA
- Abertura: 12/03/2014 - 10 anos, 11 meses e 29 dias
- Natureza Jurídica: 101-5 - Órgão Público Do Poder Executivo Federal
- Tipo: FILIAL - Matriz desta Empresa
- Porte: DEMAIS
- Simples Nacional: NÃO
- MEI: NÃO
- Capital Social: R$0,00
- Última Atualização: 14/09/2024 00:00:00
Atividade Principal:
- 8411600 Administração pública em geral
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta - a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: - a administração tributária - a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação - a administração alfandegária - a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública - o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso - a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados - a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo - as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários - as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão, - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas - a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais - as atividades das procuradorias do Estado - as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral - as atividades de auditoria das contas públicas
Endereço da Empresa:
- Logradouro: ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO T, PALACIO DA JUSTICA, ED. SEDE
- Numero: 19
- CEP: 70064900
- Complemento: ANDAR 2, SALA 200
- Bairro: EIXO MONUMENTAL
- Município: BRASILIA
- UF: DF
Contato da Empresa:
- Telefone: (61) 2025-9400
- E-mail: [email protected]
Para acesso a informações como: número do CPF, consulta de dívidas, processos ou outras, acesse os sites oficiais.
Atividades Secundárias:
- 8423000 Justiça
Descrição: Esta subclasse compreende - a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc. - a administração de penitenciárias e reformatórios - as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais, - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais - os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
Atenção: Como os dados obtidos na pesquisa do Consultas CNPJ são providos pelos mesmos contribuintes, estes podem estar desatualizados ou, ainda, serem errôneos. Em qualquer dos casos, é necessário atualizar os dados cadastrais.
* Informação oficial no: Site da Receita Federal
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O cartão CNPJ contém toda a informação que as administrações tributárias nacionais, estaduais e municipais, registram das entidades de interesse que em algum momento tiveram número de cadastro. O que inclui:
- Sua situação cadastral (Ativa, Inapta, Suspensa, Baixada ou Nula)
- Contato (E-mail, Telefone)
- Nome empresarial (Razão Social)
- Nome Fantasia (Quando houver)
- Título do estabelecimento (nome de fantasia)
- Endereço (Logradouro, CEP, Bairro, Município, UF)
- Código de atividade econômica principal e secundárias (CNAE)
- Código de natureza jurídica
- Tipo (Matriz ou Filial)
- Porte da Empresa
- Se é optante pelo Simples Nacional
- Se é MEI